Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

Anexo I — Aplicativo Turni (prestadores de serviço)

Este anexo detalha o tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo Turni, usado por prestadores de serviço para se inscrever em turnos, registrar presença e acompanhar pagamentos. Ele complementa os itens 1 a 13 acima e, em caso de divergência, prevalece a regra mais protetiva ao titular.

14. Dados tratados no aplicativo

Além dos dados descritos no item 3, o aplicativo trata:

• a) Documentos de credenciamento: arquivos e fotografias de documentos enviados pelo prestador para habilitar-se às funções que deseja exercer.
• b) Selfie de presença: uma fotografia do próprio prestador, registrada no momento em que ele inicia o turno, para comprovar o comparecimento. Veja o item 15.
• c) Fotografias das tarefas: quando a empresa contratante exige registro fotográfico da atividade, as imagens enviadas durante o turno.
• d) Geolocalização: as coordenadas do aparelho no momento do início do turno, registradas uma única vez, para comprovar a presença no local combinado. O aplicativo não acompanha a localização em segundo plano nem durante a execução do turno.
• e) Dados financeiros: a chave Pix indicada pelo prestador para receber e o histórico de valores de cada turno.
• f) Dados fiscais: as notas fiscais de serviço (NFS-e) de cada turno e, quando o prestador opta pela emissão automática, as credenciais de acesso ao portal público de emissão. Essas credenciais são armazenadas de forma criptografada, usadas exclusivamente para emitir a nota em nome do próprio prestador e apagadas quando ele desativa a emissão automática ou exclui a conta.
• g) Dados do aparelho e diagnóstico: identificador do dispositivo, token de notificações, versão do aplicativo e registros técnicos de erro, usados para entregar avisos e corrigir falhas.

15. Dados pessoais sensíveis

A selfie de presença pode ser enquadrada como dado pessoal sensível (dado biométrico), nos termos do art. 5º, II, da LGPD. Ela é tratada exclusivamente para comprovar que o prestador iniciou o turno no local e no horário combinados.

O tratamento tem por fundamento o consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I): antes da primeira selfie, o aplicativo exibe uma tela dedicada explicando a finalidade, e nenhuma imagem é enviada enquanto a autorização não for dada. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo canal do item 13 — ciente o titular de que, sem o registro de presença, não é possível iniciar turnos pela plataforma.

A selfie não é usada para identificação biométrica automatizada, não alimenta banco de reconhecimento facial e não é usada para nenhuma finalidade diversa da comprovação de presença. Ela não é compartilhada com a empresa contratante nem com outros terceiros, salvo para instruir controvérsia sobre a execução daquele turno ou mediante determinação legal.

O desbloqueio do aplicativo por biometria é opcional e processado inteiramente pelo sistema operacional do aparelho: a Turni não recebe, armazena nem tem acesso à impressão digital ou ao rosto cadastrados no dispositivo.

16. Permissões do aparelho

O aplicativo solicita as seguintes permissões, sempre com finalidade específica:

• Câmera: selfie de presença, fotografias das tarefas e envio de documentos.
• Localização: registro único no início do turno (item 14, “d”).
• Notificações: avisos sobre turnos, confirmações e pagamentos.
• Fotos e arquivos: selecionar documentos e notas fiscais para envio.

Todas podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do sistema operacional. A recusa não impede o uso do aplicativo, mas impossibilita as funções correspondentes — sem o registro de presença, por exemplo, não é possível iniciar um turno.

17. Exclusão da conta

O prestador pode excluir a própria conta a qualquer momento, diretamente no aplicativo, em Perfil > Excluir conta. O pedido também pode ser enviado ao e-mail do Encarregado indicado no item 13.

O que acontece imediatamente:

• telefone, e-mail, CNPJ e chave Pix são apagados do cadastro;
• os aparelhos registrados deixam de receber notificações;
• as credenciais do portal de emissão de notas são apagadas;
• o acesso ao aplicativo é encerrado.

O que é mantido e por quê:

O histórico de turnos, os contratos assinados, as notas fiscais emitidas e os comprovantes de pagamento são conservados, com os dados pessoais que a legislação fiscal e civil exige que constem desses documentos — por exemplo, nome e CPF em um contrato já assinado ou em uma nota já emitida. Trata-se de cumprimento de obrigação legal e de exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD). Encerrados os prazos legais, esses registros são eliminados ou anonimizados.

Após a exclusão, é possível criar uma nova conta com o mesmo número de telefone. Se houver turnos agendados, é preciso cancelá-los antes de excluir a conta. Contas encerradas por descumprimento das regras da plataforma têm o CPF conservado para impedir novo cadastro, com fundamento no legítimo interesse de prevenção a fraudes e proteção das empresas contratantes.

18. Operadores e publicidade

Para operar o aplicativo, a Turni utiliza fornecedores que tratam dados pessoais em seu nome e sob suas instruções, nas seguintes categorias:

• hospedagem da aplicação e armazenamento de arquivos em nuvem;
• envio de mensagens de texto e WhatsApp, para o código de acesso;
• envio de notificações no aplicativo;
• instituição de pagamento, para o repasse via Pix;
• emissão de notas fiscais de serviço;
• monitoramento técnico de erros e estabilidade.

Esses fornecedores recebem apenas os dados necessários à sua função e não podem usá-los para finalidade própria. A Turni não vende dados pessoais, não os compartilha com corretores de dados e não utiliza dados do aplicativo para publicidade direcionada. As ações de marketing digital mencionadas no item 4, “e”, referem-se ao site turni.club e a comunicações enviadas ao usuário; não há rastreamento publicitário dentro do aplicativo.

19. Dados fora do Brasil

Complementando o item 10: parte da infraestrutura utilizada pelo aplicativo — hospedagem, armazenamento de arquivos, envio de notificações e monitoramento de erros — é fornecida por empresas sediadas fora do Brasil, o que implica transferência internacional de dados. Essas transferências observam o Capítulo V da LGPD e cláusulas contratuais que asseguram grau de proteção compatível com a legislação brasileira.

20. Idade mínima

A plataforma destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos, uma vez que a prestação de serviços exige inscrição como Microempreendedor Individual (MEI). A Turni não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes; identificado um cadastro nessa condição, a conta é encerrada e os dados eliminados.